Voltar à Página de Entrada Pequenissima amostra do que o Autarca de Viana do Castelo fez relativamente às Barreiras Arquitéctónicas
Legislação


Acessibilidade
As pessoas com deficiência visual podem fazer-se acompanhar de cães-guia.
( Dec. Lei 118/99, de 14/04 )
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. ( Decreto-Lei 163/06, de 08/08 )
Devem ser criadas condições de acessibilidade a toda a informação que circula na Internet
( Resol. Cons. Min. 96/99, de 26/08 e Resol. Cons. Min. 97/99, de 26/08 )
Linguagem Gestual na TV. ( Resolução da Ass. Rep. 23/98, de 08/05 )
Define o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social que participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.
( Lei 108/91, de 17/08 )
Os estádios para o Euro 2004 vão ter condições de acessibilidade.
( Dec. Regulam. 10/01, de 07/07 )
Informação ao público sobre os transportes colectivos de passageiros, incluindo informação sonora e táctil para pessoas com deficiência visual e escrita para pessoas com deficiência auditiva. ( Despacho Normativo 19/02, de 10/04 )
Congrega acções e projectos para os cidadãos com necessidades especiais no contexto de desenvolvimento da sociedade da informação. ( Res. Cons. de Ministros 110/03, de 12/08 )
Não discriminação, integração plena e de igualdade de oportunidades, que promova o acesso a todos os edifícios que compõem a Assembleia da República.
( Res. Ass. Rep. 82/03, de 09/12 )
Equipamentos que permitam a recepção de chamadas em modo de texto, assim como o serviço de mensagens escritas. ( Res. da Assembleia da República 13/04, de 21/01 )
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. ( Lei 38/04, de 18/08 )
As associações com representatividade genérica gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no Cons. Nac. de Reab. e nos demais órgãos consultivos. ( Lei 37/04, de 13/08 )
Define os direitos de participação e de intervenção das associações de pessoas portadoras de deficiência, adiante designadas «associações», junto da administração central, regional e local. ( Lei 127/99, de 20/08 )
 
Administração
Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - ( Decreto-Lei 341/93, de 30/09 )
Prioridade de atendimento nos serviços/organismos da Administração Pública.
( Decreto-Lei 135/99, de 22/04 )
Ajudas Técnicas
Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
( Lei 9/89, de 02 de Maio )
Lista Homologada de Ajudas Técnicas ( Despacho 19 210, de 13/09 - 2.ª Série, de 13/09 )
Determina que compete à S.N.R.I.P.D. definir as normas reguladoras de execução do referido despacho, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas... ( Despacho 26390/2004 - 2.ª série, de 22/12 )
Garantir a igualdade de oportunidades e a justiça social é um dos objectivos fundamentais... ... Atentos os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades, a participação das pessoas com deficiência no desenvolvimento social e económico do País em igualdade de condições com os demais cidadãos.... ( Desp. Conjunto 479/2005, de 13/07 )
 
Benefícios Fiscais
O Despacho Conjunto 37/99 lista os utensílios e aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, a cujas transmissões é aplicável a taxa reduzida de IVA. (5%)
Deduções ao IRS ( Dec. Lei 215/89, de 01/07 )
Aquisição de veículo automóvel por deficientes motores. ( Decreto-Lei 22-A/07, de 29/06 Novo
Os deficientes podem possuir uma conta de depósito bancário à qual se aplica o regime jurídico e fiscal da «Conta poupança-reformados». ( Decreto-Lei 198/01, de 03/07 )
Tabelas de retenção na Fonte em sede de IRS, para vigorarem durante 2005 ( Despacho 984-A/05, de 14/01 )
Desporto e Lazer
Existem medidas de apoio a atletas de alta competição aplicáveis a cidadãos deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva (regime escolar adaptado, dispensa de funções, apoios materiais diversos, prémios, etc.) ( Dec-Lei 125/95, de 31/05 )
Lei da Televisão, consagra como obrigações específicas, a de garantir, o acompanhamento das emissões por parte das pessoas surdas, através do recurso à legendagem e à interpretação através da língua gestual, garantindo a emissão de programas dedicados a este público. ( Lei 31-A/98, de 14/07, c/ alter. introduzidas pela Lei 8/02, de 11/02 )
 
 
Educação
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação de medidas previstas no D.L. 319/91 no que concerne ao regime de matrícula e frequência no ensino básico aos alunos com necessidades educativas especiais. ( Despacho 173ME/91 )
Colocação de Professores ( Despacho 37ME/94 )
Existe um regime educativo especial para crianças e jovens com necessidades educativas especiais. ( Decreto-Lei 319/91, de 23/08 )
Crédito Bonificado para Estudantes do Ensino Superior. ( Dec. Lei 512/99, de 24/11 )
Estabelecimentos de Educação Especial. ( Portaria 994/95 )
Existe um contingente especial para candidatos ao ensino superior portadores de deficiência física ou sensorial. ( Decreto-Lei 189/92, de 03/09 )
 
 
Emprego e Formação Profissional
Princípio da Suspensão da Pensão Social. ( Dec. Lei 18/02 )
Sistema de quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência. ( Dec. Lei 29/01 )
Emprego Protegido. ( Dec. Lei 40/83 )
Regime Jurídico Apoios à Formação Profissional e Emprego de Deficientes. ( Dec Lei 247/89 )
Redução das Taxas para a Segurança Social. ( Dec. Lei 299/86 )
Incentivos ao Emprego Domiciliário. ( Lei 31/98 )
Estágios Profissionais. ( Portaria 268/97 )
Estágios Profissionais; Administração Pública. ( Dec. Lei 326/99 )
 
Fiscalidade
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). ( Dec. Lei 442-A/88, de 30/11 )
 
Informação Internacional
Convenção N.º 159 - Respeitante à Readaptação Profissional e ao Emprego de Deficientes (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/98 )
Declaração de Salamanca
Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. ( A/RES/47/3 )
Regras Gerais Sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência
Saúde
O Atestado de incapacidade tem uma função multiuso Decreto-Lei 202/96, de 23/10, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 174/97, de 19/07.
Segurança Social
Direito a pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral da segurança social Decreto-Lei 265-99, de 14/07 , com alteração do Dec. Lei 309-A-00, de 30/11 )
Foi publicada a Lei que define as bases gerais em que assenta o sistema público de solidariedade e segurança social, bem como as iniciativas partic... ( Lei 17/00, de 08/08 ).
Prestações familiares, (atribuídas quer no âmbito de regimes contributivos, quer no regime não contributivo) - ( Dec. Lei 133-B/97, de 30/05 - Regime contributivo e Dec. Lei 160/80 de 27/05, com a redacção do Dec. Lei 133-C/97, de 30/05 - Regime não contributivo).
Foram atribuídos subsídios e garantias aos cidadãos que sofram de paramiloidose.
( Lei 1/89, de 31/01 )
Existe uma protecção especial às pessoas em situação de invalidez originada por doença do foro oncológico. ( Decreto-Lei 92/2000, de 19/05 )
Protecção especial na invalidez para doentes com esclerose múltipla.
( Decreto-Lei 327/00, de 22/12 )
Existe um esquema de ajudas pecuniárias dirigidas aos hemofílicos infectados pelo vírus da sida e respectivos familiares. ( Portaria 321/00, de 06/06 e Portaria 26/2002, de 04/01)
É atribuído um complemento especial de solidariedade aos beneficiários das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados.
( Decreto-Lei 208/2001, de 27/07 )
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial para crianças e jovens.
( Portaria 176/2001, de 09/03 )
Prevê o pagamento de prestações pecuniárias às famílias de acolhimento.
( Despacho 16009/2001, de 02/08 )
Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. ( Portaria 164/02, de 26/02 )
Visa a integração familiar e sócio educativa de crianças em risco e exclusão social e familiar. ( Despacho 8874/02 - 2ª série, de 30/04 )
Foi concedido o benefício de 50% de desconto no preço da taxa de assinatura telefónica aos reformados e pensionistas com recursos económicos insuficientes?
( Decreto Lei 18/03, de 03/02 )
Transportes
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade. ( Decreto-Lei 307/2003, de 10/12 )
 
Legislação Diversa
Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - Balanço Parcial, ( Referido a 13/09/2003 )
Convenção Internacional Sobre os Direitos Humanos das Pessoas c/ Deficiência
Declaração de Madrid Sobre o Ano Europeu das Pessoas c/ Deficiência
Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas c/ Deficiência. ( Lei 9/89 )
Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência. ( Lei 30/98 )
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência. ( Lei 127/99 )
Conceito de «escolaridade obrigatória». ( Despacho n.º 12 643/99 (2.ª série), de 22/06 )
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