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Acessibilidade
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As pessoas com deficiência visual podem fazer-se acompanhar de cães-guia.
(
Dec. Lei 118/99, de 14/04
)
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Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais. (
Decreto-Lei 163/06, de 08/08
)
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Devem ser criadas condições de acessibilidade a toda a informação que circula na Internet
(
Resol. Cons. Min. 96/99, de 26/08
e
Resol. Cons. Min. 97/99, de 26/08
)
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Linguagem Gestual na TV. (
Resolução da Ass. Rep. 23/98, de 08/05
)
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Define o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social que participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social.
(
Lei 108/91, de 17/08
)
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Os estádios para o Euro 2004 vão ter condições de acessibilidade.
(
Dec. Regulam. 10/01, de 07/07
)
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Informação ao público sobre os transportes colectivos de passageiros, incluindo informação sonora e táctil para pessoas com deficiência visual e escrita para pessoas com deficiência auditiva. (
Despacho Normativo 19/02, de 10/04
)
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Congrega acções e projectos para os cidadãos com necessidades especiais no contexto de desenvolvimento da sociedade da informação.
(
Res. Cons. de Ministros 110/03, de 12/08
)
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Não discriminação, integração plena e de igualdade de oportunidades, que promova o acesso a todos os edifícios que compõem a Assembleia da República.
(
Res. Ass. Rep. 82/03, de 09/12
)
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Equipamentos que permitam a recepção de chamadas em modo de texto, assim como o serviço de mensagens escritas. (
Res. da Assembleia da República 13/04, de 21/01
)
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Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. (
Lei 38/04, de 18/08
)
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As associações com representatividade genérica gozam do estatuto de parceiro social para todos os efeitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no Cons. Nac. de Reab. e nos demais órgãos consultivos. (
Lei 37/04, de 13/08
)
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Define os direitos de participação e de intervenção das associações de pessoas portadoras de deficiência, adiante designadas «associações», junto da administração central, regional e local. (
Lei 127/99, de 20/08
)
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Administração
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Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais - (
Decreto-Lei 341/93, de 30/09
)
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Prioridade de atendimento nos serviços/organismos da Administração Pública.
(
Decreto-Lei 135/99, de 22/04
)
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Ajudas Técnicas
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Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação
e Integração das Pessoas com Deficiência
(
Lei 9/89, de 02 de Maio
)
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Lista Homologada de Ajudas Técnicas (
Despacho 19 210, de 13/09 - 2.ª Série, de 13/09
)
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Determina que compete à
S.N.R.I.P.D.
definir as normas reguladoras de execução do referido despacho, nomeadamente a definição de procedimentos das entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas...
(
Despacho 26390/2004 - 2.ª série, de 22/12
)
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Garantir a igualdade de oportunidades e a justiça social é um dos objectivos fundamentais... ... Atentos os princípios da não discriminação e da igualdade de oportunidades, a participação das pessoas com deficiência no desenvolvimento social e económico do País em igualdade de condições com os demais cidadãos.... (
Desp. Conjunto 479/2005, de 13/07
)
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Benefícios Fiscais
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O
Despacho Conjunto 37/99
lista os utensílios e aparelhos ou objectos especificamente concebidos para utilização por pessoas com deficiência, a cujas transmissões é aplicável a taxa reduzida de IVA. (5%)
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Deduções ao IRS (
Dec. Lei 215/89, de 01/07
)
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Aquisição de veículo automóvel por deficientes motores. (
Decreto-Lei 22-A/07, de 29/06
)
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Os deficientes podem possuir uma conta de depósito bancário à qual se aplica o regime jurídico e fiscal da «Conta poupança-reformados». (
Decreto-Lei 198/01, de 03/07
)
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Tabelas de retenção na Fonte em sede de IRS, para vigorarem durante 2005 (
Despacho 984-A/05, de 14/01
)
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Desporto e Lazer
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Existem medidas de apoio a atletas de alta competição aplicáveis a cidadãos deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva (regime escolar adaptado, dispensa de funções, apoios materiais diversos, prémios, etc.) (
Dec-Lei 125/95, de 31/05
)
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Lei da Televisão, consagra como obrigações específicas, a de garantir, o acompanhamento das emissões por parte das pessoas surdas, através do recurso à legendagem e à interpretação através da língua gestual, garantindo a emissão de programas dedicados a este público. (
Lei 31-A/98, de 14/07,
c/ alter. introduzidas pela
Lei 8/02, de 11/02
)
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Educação
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Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação de medidas previstas no D.L. 319/91 no que concerne ao regime de matrícula e frequência no ensino básico aos alunos com necessidades educativas especiais. (
Despacho 173ME/91
)
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Colocação de Professores (
Despacho 37ME/94
)
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Existe um regime educativo especial para crianças e jovens com necessidades educativas especiais. (
Decreto-Lei 319/91, de 23/08
)
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Crédito Bonificado para Estudantes do Ensino Superior. (
Dec. Lei 512/99, de 24/11
)
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Estabelecimentos de Educação Especial. (
Portaria 994/95
)
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Existe um contingente especial para candidatos ao ensino superior portadores de deficiência física ou sensorial. (
Decreto-Lei 189/92, de 03/09
)
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Emprego e Formação Profissional
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Princípio da Suspensão da Pensão Social. (
Dec. Lei 18/02
)
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Sistema de quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência. (
Dec. Lei 29/01
)
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Emprego Protegido. (
Dec. Lei 40/83
)
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Regime Jurídico Apoios à Formação Profissional e Emprego de Deficientes. (
Dec Lei 247/89
)
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Redução das Taxas para a Segurança Social. (
Dec. Lei 299/86
)
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Incentivos ao Emprego Domiciliário. (
Lei 31/98
)
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Estágios Profissionais. (
Portaria 268/97
)
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Estágios Profissionais; Administração Pública. (
Dec. Lei 326/99
)
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Fiscalidade
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Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). (
Dec. Lei 442-A/88, de 30/11
)
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Informação Internacional
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Convenção N.º 159 - Respeitante à Readaptação Profissional e ao Emprego de Deficientes (aprovada pela
Resolução da Assembleia da República n.º 63/98
)
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Declaração de Salamanca
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Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes
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Declaração Universal dos Direitos do Homem
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Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. (
A/RES/47/3
)
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Regras Gerais Sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência
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Saúde
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O Atestado de incapacidade tem uma função multiuso
Decreto-Lei 202/96, de 23/10,
com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei 174/97, de 19/07.
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Segurança Social
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Direito a pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral da segurança social
Decreto-Lei 265-99, de 14/07
, com alteração do
Dec. Lei 309-A-00, de 30/11
)
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Foi publicada a Lei que define as bases gerais em que assenta o sistema público de solidariedade e segurança social, bem como as iniciativas partic... (
Lei 17/00, de 08/08
).
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Prestações familiares, (atribuídas quer no âmbito de regimes contributivos, quer no regime não contributivo) - (
Dec. Lei 133-B/97, de 30/05
- Regime contributivo e
Dec. Lei 160/80 de 27/05,
com a redacção do
Dec. Lei 133-C/97, de 30/05
- Regime não contributivo).
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Foram atribuídos subsídios e garantias aos cidadãos que sofram de paramiloidose.
(
Lei 1/89, de 31/01
)
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Existe uma protecção especial às pessoas em situação de invalidez originada por doença do foro oncológico. (
Decreto-Lei 92/2000, de 19/05
)
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Protecção especial na invalidez para doentes com esclerose múltipla.
(
Decreto-Lei 327/00, de 22/12
)
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Existe um esquema de ajudas pecuniárias dirigidas aos hemofílicos infectados pelo vírus da sida e respectivos familiares. (
Portaria 321/00,
de 06/06 e
Portaria 26/2002,
de 04/01)
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É atribuído um complemento especial de solidariedade aos beneficiários das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados.
(
Decreto-Lei 208/2001, de 27/07
)
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Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial para crianças e jovens.
(
Portaria 176/2001, de 09/03
)
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Prevê o pagamento de prestações pecuniárias às famílias de acolhimento.
(
Despacho 16009/2001, de 02/08
)
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Estabelece as normas reguladoras dos valores das mensalidades das cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição às famílias de subsídios de educação especial. (
Portaria 164/02, de 26/02
)
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Visa a integração familiar e sócio educativa de crianças em risco e exclusão social e familiar. (
Despacho 8874/02 - 2ª série, de 30/04
)
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Foi concedido o benefício de 50% de desconto no preço da taxa de assinatura telefónica aos reformados e pensionistas com recursos económicos insuficientes?
(
Decreto Lei 18/03, de 03/02
)
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Transportes
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Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade. (
Decreto-Lei 307/2003, de 10/12
)
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Legislação Diversa
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Ano Europeu das Pessoas com Deficiência - Balanço Parcial, (
Referido a 13/09/2003
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Convenção Internacional Sobre os Direitos Humanos das Pessoas c/ Deficiência
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Declaração de Madrid Sobre o Ano Europeu das Pessoas c/ Deficiência
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Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas c/ Deficiência. (
Lei 9/89
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Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência. (
Lei 30/98
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Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência. (
Lei 127/99
)
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Conceito de «escolaridade obrigatória». (
Despacho n.º 12 643/99 (2.ª série), de
22/06
)
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