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Acesso gratuito ao Diário da República Electrónico

No passado dia 6 de Janeiro, pelas 15 horas, foi celebrado um acordo de cooperação entre a Imprensa Nacional Casa da Moeda e o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que vem permitir o acesso ao Diário da República Electrónico, por forma inteiramente gratuita, às pessoas cegas ou amblíopes, ou pessoas com deficiência motora grave, maiores de 18 anos, as quais passam a aceder não só a toda a legislação disponível, mas também a todos os demais actos publicados no Diário da República.

Informação adicional:
Para poderem beneficiar deste direito, as pessoas com deficiência deverão preencher um dos seguintes requisitos:

  1. Ser cego ou amblíope com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
  2. Ter uma deficiência motora grave com um grau de incapacidade igual ou superior a       80%.

Assim, os interessados no acesso ao Diário da República Electrónico, devem formular o seu pedido ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, acompanhado dos seguintes elementos:

  • Nome completo;
  • Morada;
  • Contactos (e-mail e/ou telefone);
  • Fotocópia do Bilhete de Identidade;
  • Fotocópia do cartão de contribuinte;
  • Fotocópia do atestado médico de incapacidade multiuso, com o campo relativo à      descriminação da deficiência devidamente preenchido;
  • Autorização expressa ao Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das      Pessoas com Deficiência que o habilite a fornecer os dados pessoais à Imprensa      Nacional Casa da Moeda. ( <-- Voltar )
"In SNRIPD"

3 Junho, 2005

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